Documento ou declaração governamental que autoriza alguém a praticar determinado ato: por exemplo, o funcionamento de uma empresa ou a realização de um evento.
O papel da assessoria jurídica é orientar os lados, realizando, inclusive, uma pré-avaliação dos documentos, de modo que a interação com bancos e cartórios seja o mais transparente possível.
Documento que a prefeitura emite para comprovar a construção de um imóvel seguindo todas as regras estabelecidas pelo município, tornando-o apto para servir como moradia.
Consiste na divisão de um terreno em duas ou mais partes habitáveis, sejam elas rural ou urbano, de acordo com as dimensões mínimas exigidas pelo município.
